Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUE MERECE PROSPERAR - IMPENHORABILIDADE - DESBLOQUEIO DE VALORES EM CONTA POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS - DECISÃO QUE MERECE REFORMA.

Ação de execução fiscal. Penhora online de numerário existente na conta-poupança da executada. Precedentes do STJ no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X aos valores inferiores a 40 salários-mínimos depositados em contas e cadernetas de poupança. Constrição de verba de natureza alimentar, com violação da dignidade da agravante e de sua família. Decisão que merece reforma. Julgados deste Tribunal de Justiça. Provimento ao recurso.... (Continua)