Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. CIRURGIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE. OBRIGAÇÃO PRIORITÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU SOLIDARIAMENTE COM O MUNICÍPIO DE IPATINGA À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URETROTRITOTRIPSIA E NEFROLITOTRIPSIA COM IMPLANTE DE CATÉTER «DUPLO J A PACIENTE COM QUADRO GRAVE DE URETEROLITÍASE E NEFROLITÍASE OBSTRUTIVA. A OBRIGAÇÃO FOI PRIORITARIAMENTE DIRECIONADA AO ESTADO, CABENDO AO MUNICÍPIO ATUAR APENAS EM CASO DE OMISSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DEVE SER ATRIBUÍDA PRIORITARIAMENTE AO ESTADO DE MINAS GERAIS OU AO MUNICÍPIO DE IPATINGA, CONSIDERANDO A ESTRUTURA DE FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À SAÚDE É DEVER SOLIDÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, CONFORME CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 E INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA PELO STF NO RE 855.178 (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NÃO EXCLUI A POSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ÂMBITO DO SUS, CONFORME A SUA COMPLEXIDADE. 5. O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PLEITEADO (INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J) É CLASSIFICADO COMO DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A TABELA SIGTAP DO SUS, SENDO FINANCIADO PELOS RECURSOS DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC), REPASSADOS PRIORITARIAMENTE AOS ESTADOS. 6. NOS TERMOS DOS ARTS. 173 E 174 DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, A COMPETÊNCIA PARA CUSTEIO E EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPL EXIDADE RECAI SOBRE OS ESTADOS, SENDO CORRETA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRIMÁRIA NO ENTE ESTADUAL. 7. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE REFORÇA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO IMEDIATO DA OBRIGAÇÃO, NÃO CABENDO REDIRECIONAMENTO AO MUNICÍPIO. 8. O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA SENTENÇA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA, QUE RECONHECE A RESPONSABILIDADE PRIORITÁRIA DO ESTADO PELO FORNECIMENTO DE CIRURGIAS DE MÉDIA COMPLEXIDADE EM CASOS DE URGÊNCIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À SAÚDE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA À UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PODENDO O CIDADÃO DEMANDAR QUALQUER UM DELES. 2. NOS CASOS DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, A RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA PELO CUSTEIO E EXECUÇÃO RECAI SOBRE OS ESTADOS, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; Lei 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178 RG (TEMA 793), REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 01.10.2024.