Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO DO AGENTE. EVIDENCIAÇÃO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FORÇA PROBATÓRIA. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PERSEGUIÇÃO PARA O DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. ADEQUAÇÃO. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA ABERTO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 588/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

1. O crime de perseguição consiste em perseguir, atormentar, importunar ou aborrecer a vítima, devendo ocorrer de forma reiterada e gerar ameaça à sua integridade física ou psicológica, com restrição de locomoção, invasão ou perturbação na esfera de liberdade ou privacidade da vítima ofendida (CP, art. 147-A. ... (Continua)