Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 458.0054.8098.7997

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, III. RECURSO DO ESPÓLIO. INÉRCIA EM DAR ANDAMENTO AO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL APERFEIÇOADA. APLICAÇÃO DO art. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DEMANDA DE INVENTÁRIO QUE SÓ PODE SER EXTINTA POR DESÍDIA DO INVENTARIANTE QUANDO A SUCESSÃO PUDER SER REALI-ZADA NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMU-LA 296 DESTA CORTE. CASO EM TELA QUE OS HERDEIROS SÃO MAIORES E CAPAZES E NÃO HÁ DISCORDÂNCIA SOBRE A PARTILHA. POSSIBILIDADE DE SUCESSÃO EXTRAJUDICI-AL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO DESPROVI-DO.

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