Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA JURÍDICA. ADI 4.650. INCONSTITUCIONALIDADE DA PERMISSÃO PARA PESSOAS JURÍDICAS REALIZAREM DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS. PRESERVAÇÃO DAS SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSTITUÍDAS. DOAÇÕES REALIZADAS EM ELEIÇÕES PASSADAS. SUBMISSÃO AO LIMITE DA LEI 9.504/1997. MULTA. RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. LICITUDE DA QUEBRA DO SIGILO FISCAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS E ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE EXTRAORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. SUPOSTA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIA SEM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660. ARE 748.371. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.