Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE. CE - AMPUTAÇÃO COMPLETA ABDOMINO - PERINEAL DO RETO. SISTEMA DE REGULAÇÃO. CATEGORIA AMARELA/URGÊNCIA. DIAGNÓSTICO DE DOENÇA DE CROHN. DESFUNÇÃO DO COLON. SANGRAMENTO E DORES CONSTANTES. RISCO DE EVOLUÇÃO PARA NEOPLASIA COLORRETAL. ESPERA EXCESSIVA SUPERIOR A 6 (SEIS) MESES. ENUNCIADO 93 CNJ. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVER ESTATAL DE DISPONIBILIZAÇÃO DO TRATAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.  

I. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para o fim de imprimir ao ente demandado a obrigação de assegurar à parte autora CE - AMPUTAÇÃO COMPLETA ABDOMINO - PERINEAL DO RETO. Sustenta a parte autora recorrente que o relatório médico anexado à petição inicial deixa clara a necessidade do procedimento, bem como os riscos de agravamento do estado de saúde da parte requerente, devido à espera pelo procedimento postulado. A providência pretendida pela parte requerente integra as listas de ações, serviços, insumos e medicamentos de assistência terapêutica - compreendidas pela Relação Nacional de Ações e Serviços de Saúde (RENASES) - que o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a fornecer, de modo universal, integral e igualitário, nos termos da Lei 8.080/1990, art. 7º. A providência pretendida está, portanto, prevista nas políticas públicas nacionais de saúde, mas não está sendo oferecida com a celeridade exigida pelo quadro clínico da parte autora. Dessa forma, o provimento judicial pretendido implica apenas em determinar que a Administração Pública observe a disciplina de política pública que já existe e que o Poder Público se encontra juridicamente obrigado a executar. Pede a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. O Ministério Público oficiou pelo acolhimento do recurso.   ... (Continua)