Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGADO.

A intimação pessoal da parte é imprescindível para a declaração de extinção do processo por inércia ou abandono da causa, nos termos do CPC, art. 485, § 1º. ... (Continua)