Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços - Pacote de turismo - Relação de consumo - Preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Decolar - Não acolhimento - Corré que integra a cadeia da relação de consumo e que cancelou a reserva dos serviços de hotelaria de forma unilateral e imotivada - Responsabilidade solidária e objetiva (Art. 7º, parágrafo único, c c os arts. 14 e 25, § 1º, todos do CDC) - Transtornos sofridos pelos autores que após a confirmação da reserva e antes de seu cancelamento prosseguiram os preparativos para o período de estadia no destino da viagem com locação de veículo, aquisição de ingressos para parques e shows e reservas em restaurantes, que somados ao abalo decorrente do cancelamento imotivado, superam o mero aborrecimento e configuram danos morais - Valor arbitrado que é proporcional aos fatos narrados e em observância ao princípio da razoabilidade, que considerou o fato de a tutela de urgência ter sido cumprida a tempo para a realização da viagem - Sentença reformada para também julgar procedente o pedido de indenização por danos morais - Sucumbência integral atribuída às rés - Recurso da corré Decolar improvido - Apelação dos autores provida em parte