Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. PRESCRIÇÃO DO MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REQUISITOS. NECESSIDADE COMPROVADA.

Nos termos da CF/88, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, a quem incumbe promover ações preventivas ou de recuperação dos doentes, efetivando-se, entre outros, o princípio da dignidade humana. ... (Continua)