Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Prestação de serviços de blindagem veicular. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada, para inclusão de pessoa considerada sócia oculta, com base na relação de consumo entre as partes e no inadimplemento da devedora. Descabimento. Equivocado senso comum de que o CDC, art. 28, § 5º autorize a afetação do patrimônio dos sócios apenas por força do inadimplemento da sociedade e da inexistência de bens conhecidos. Necessidade de demonstração de abuso no emprego da personalidade jurídica. Notícia, ademais, da existência de bens em nome da própria devedora principal. Falta, por fim, de demonstração da atuação, como tal, do pretenso sócio oculto, ou mesmo de confusão patrimonial para com a pessoa jurídica. Decisão agravada, que acolheu o pedido de desconsideração, reformada. Agravo de instrumento provido.