Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR -

Lei Estadual 452/74 que instituiu contribuição compulsória para assistência à saúde - Descabimento - Lei não recepcionada pela CF/88 - art. 149, caput e § 1º, da CF/88/88 - Sistema de saúde que não pode ser de filiação compulsória, já que não possui natureza jurídica previdenciária - Restituição dos descontos efetuados a partir da notificação da autoridade coatora - Tema 588/STJ - Precedentes - Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário não provido.... (Continua)