Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALAGAMENTO DE IMÓVEL CAUSADO POR VAZÃO REPENTINA DE ÁGUA DURANTE OBRA DE DESOBSTRUÇÃO DE BUEIRO LOCALIZADO SOB A VIA FÉRREA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA MRS LOGÍSTICA S/A. E A EMPREITEIRA CONTRATADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS PLEITEADAS PELO AUTOR.. INCONFORMISMISMO DA CONCESSIONÁRIA. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FORTUITO EXTERNO DECORRENTE DE CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS EM DEZEMBRO DE 2016 E CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA CONTRATADA PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A OBRA FOI CONTRATADA PELA PRÓPRIA APELANTE, QUE RECONHECEU SER RESPONSÁVEL PELO TRECHO ONDE SE LOCALIZA O BUEIRO. A LIBERAÇÃO ABRUPTA DE ÁGUAS ACUMULADAS OCORREU DURANTE INTERVENÇÃO MAL EXECUTADA PELA EMPREITEIRA. A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALCANÇANDO TERCEIROS PREJUDICADOS POR SUA ATIVIDADE, AINDA QUE NÃO SEJAM USUÁRIOS DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA TAMBÉM DOS ARTS. 14 DO CDC E DP 927 DO CÓDIGO CIVIL. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA TERCEIRIZADA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE FORTUITO EXTERNO QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. ANTE A OBRIGAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE GARANTIR O PLENO FUNCIONAMENTO DOS BENS QUE LHE FORAM CONCEDIDOS. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS DOCUMENTALMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO PELOS TRANSTORNOS DECORRENTES DO ALAGAMENTO E DESTRUIÇÃO DE OBRA EM EXECUÇÃO. QUANTIA FIXADA DE R$ 17.000,00 QUE OBSERVA OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.