Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - NOTAS PROMISSÓRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL -OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - DATA DO VENCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Nos termos do CCB, art. 397, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. ... ()
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