Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de nulidade de escritura pública de doação inoficiosa e anulatória de escritura pública de confissão e quitação de dívida - Decisão que revogou a justiça gratuita concedida ao autor - Pessoa física - Presunção do CPC, art. 99, § 3º que não é absoluta e pode ser afastada - Documentos exibidos pelo réu afastam a alegada hipossuficiência econômica do autor - Ausência dos pressupostos para a concessão do benefício - Precedentes jurisprudenciais - Revogação do benefício mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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