Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA 214/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I.

O Tribunal Regional afastou a prescrição intercorrente declarada pelo juízo a quo e determinou o prosseguimento da execução. II. Trata-se de decisão interlocutória irrecorrível de imediato (CLT, art. 893, § 1º), que não se amolda às exceções previstas na Súmula 214/TST. III. Mantida a decisão agravada acerca da ausência de transcendência da causa, por fundamento diverso. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)