Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - MEDIDA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL, PELA FAZENDA PÚBLICA - IMÓVEL UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE - DENÚNCIA VAZIA - NÃO CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Nos termos da Lei 8.245/91, art. 53, sendo caso de locação destinada à prestação de serviço público de saúde, não se sujeita o contrato à rescisão por simples denúncia vazia por uma das partes, como seria o caso dos contratos de locação residencial.... (Continua)