Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE COTA DE CONSÓRCIO - AUSENTE CARÁTER DE RESERVA FINANCEIRA - DESPROVIDO.

O consórcio detém características de reserva financeira, cuja finalidade é de consumo, de modo a facilitar a compra de um bem móvel ou imóvel, não possuindo o escopo de reserva financeira para a manutenção de subsistência, razão pela qual não é considerável impenhorável na forma do CPC, art. 833, X.... (Continua)