Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE -

compra e venda praticada fora das plataformas digitais - scooter patinete/moto elétrica anunciada em plataforma digital - negócio iniciado, porém cancelado pelo vendedor - nova tratativa estabelecida, mas sem interferência das rés - pagamento do preço pretendido pelo vendedor diretamente à conta por ele indicada - negociação estabelecida fora da plataforma «Mercado Livre / Mercado Pago - inobservância aos termos e condições gerais de uso do site - negligência da autora na condução do negócio jurídico realizado - culpa exclusiva da autora - excludente de responsabilidade das rés (art. 14, § 3º, II do CDC) - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. ... (Continua)