Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES AFASTADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelante foi condenado, por r. sentença de piso, à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 700 dias-multa, no mínimo legal, pela prática da conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... ()
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