Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO DAS PARCELAS EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO - AFASTAMENTO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE.

Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e suspender o desconto das parcelas em conta corrente - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e o desconto de parcelas em conta corrente, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300. ... (Continua)