Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA.

cumprimento de sentença relativo à partilha de bens decorrente de ação de família deve ser processado perante o juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, nos termos do CPC, art. 516, II. ... (Continua)