Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA 2ª RECLAMADA (COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO). TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Não tendo a terceirização, noticiada nestes autos, sido encetada por ente da Administração Pública, mas sim por empresa pertencente à iniciativa privada, a culpa in eligendo e in vigilando da tomadora de serviços é constatada com base apenas no inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da prestadora e tem por fundamento os arts. 5º-A, § 5º, da Lei 6.019/1974 e 186 do CCB/2002 e a Súmula 331, IV, do C. TST. Recurso ordinário a que se nega provimento.    ... (Continua)