Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CALÚNIA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA FALSIDADE DA ACUSAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE NOTITIA CRIMINIS - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL INDEVIDO

Alegada a prática de calúnia pela mulher que denuncia a ocorrência de violência doméstica, incumbe ao denunciado que visa ser reparado por danos morais a prova do abuso de direito na apresentação da notitia criminis perante a autoridade policial, que, em regra, não constitui ilícito, mas, sim, exercício regular do direito potestativo insculpido no art. 5º, §3º, do CPP.... (Continua)