Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE CANELA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO DE ENFERMEIRA. ART. 246 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 25/2012. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS DA Emenda Constitucional 103/2019. HIPÓTESE EM QUE DESATENDIDO O REQUISITO DA IDADE MÍNIMA PREVISTA NO ART. 40, §1º, III, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DA Emenda Constitucional 41/2003.  CONSIDERANDO QUE A APOSENTADORIA DA AUTORA FOI POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, NÃO MERECE ACOLHIMENTO A UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL SOMADOS AOS DA VOLUNTÁRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. 

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)