Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. art. 485, III DO CPC C/C art. 1º

da Lei 6.830/80. EXECUÇÃO PROPOSTA EM 12/02/2021, VALOR HISTÓRICO DO DÉBITO R$ 798,09. A LEI 6.830/80, EM SEU art. 34, DISPÕE QUE CABE APELAÇÃO NAS EXECUÇÕES FISCAIS APENAS NAS HIPÓTESES EM QUE O SEU VALOR SUPERE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO, 50 (CINQUENTA) OBRIGAÇÕES REAJUSTÁVEIS DO TESOURO NACIONAL - ORTN. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE ADOTOU COMO VALOR DE ALÇADA PARA O CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL O VALOR DE R$ 328,27 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS), CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE JANEIRO DE 2001. INCONFORMISMO DO RECORRENTE QUE DEVERIA SER LEVADO AO CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO MESMO JUÍZO, EM FORMA DE «EMBARGOS INFRINGENTES OU DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO LEI 6.830/1980, art. 34, §§2º E 3º. VALOR DA PRESENTE EXECUÇÃO INFERIOR AO PATAMAR FIXADO, QUE VEDA A SUA APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS SUPERIORES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, III DO CPC.... (Continua)