Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA 1 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS . A decisão agravada foi clara ao considerar que não se aplicam as mudanças operadas pela Lei 13.467/2017 ao caso, na medida em que, embora o contrato de trabalho esteja em vigor, o reclamante ativou-se mais de dez anos em função comissionada antes da vigência da nova lei, razão pela qual adquiriu as condições para a incorporação dos valores pagos pelo comissionamento para assegurar a estabilidade financeira. Precedentes. Superada, portanto, a divergência jurisprudencial que ensejou o recebimento da revista, por óbice da Súmula 333/TST. Agravo não provido. 2 - PLR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PAGAMENTO HÁ MAIS DE DEZ ANOS . A decisão regional considerou que «da norma coletiva infere que a base de cálculo da PLR também leva em conta a gratificação de função para comissionados citando as cláusulas oitava e nona das fl. 2015-2016 - ID f44a43c - Pág. 44-45 (fl. 2147 - ID. 31c87d6 - Pág.5) « . Analisando o caso concreto, a relatora destacou que, em processos semelhantes, a SBDI-I desta Corte já decidiu que «as comissões integram a base de cálculo da gratificação de função, diante de norma coletiva que estabelece a incidência da gratificação respectiva sobre «o salário-base e o adicional por tempo de serviço . Superada, portanto, a divergência jurisprudencial colacionada, por óbice da Súmula 333/TST, escorreita a decisão monocrática agravada. Agravo não provido.