Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Decisão que indeferiu a penhora sobre os proventos de aposentadoria do ora agravado. Valor absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Situação em que o produto da penhora será totalmente absorvido pelos custos, nos termos do CPC, art. 836, em interpretação extensiva. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)