Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PARECER MINISTERIAL QUANTO AO MÉRITO DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. «QUANTUM. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. REDUÇÃO. PERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Ao primar pela preservação dos atos judiciais, bem como pela celeridade e economia processual, o §1º do CPC, art. 282 dispõe que «o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. (Princípio Pas de Nullité Sans Grief). 1.1. Na hipótese, apesar da ausência de parecer final do Ministério Público sobre o mérito da lide, verifica-se que o órgão ministerial atuou em todas as fases da relação processual em primeira instância, sendo devidamente instado a intervir e manifestar no feito. Ao ser intimado da sentença, o órgão de atuação em primeiro grau não se insurgiu contra o «decisum, permitindo concluir que, ante à ausência de impugnação recursal, o ínclito integrante do Parquet não vislumbrou qualquer prejuízo aos menores incapazes. Preliminar de nulidade rejeitada. ... (Continua)