Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Rescisão Contratual. «Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel e Outras Avenças". Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que determinou a suspensão do andamento da Ação, reconhecendo que o débito exequendo se submete aos efeitos da Recuperação Judicial. INCONFORMISMO do autor deduzido no Recurso. EXAME: débito exequendo constituído em data anterior ao processamento da Recuperação Judicial, e que por isso se submete aos efeitos do regime recuperacional. Patrimônio de afetação que se extingue com averbação da construção. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 31-E, I. Pedido de homologação dos cálculos que não guarda pertinência com o «decisum". Configuração de ofensa ao princípio da dialeticidade, com violação do CPC, art. 1.016. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)