Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO CÔNJUGE. ATINGIR SUA MEAÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional rejeitou o pedido de redirecionamento da execução para a cônjuge do executado, visto que o exequente se baseou apenas na existência de contas bancárias conjuntas, o que, segundo jurisprudência consolidada do Colegiado, é insuficiente para presumir o benefício da cônjuge com a prestação de serviços, sendo necessária prova de efetivo favorecimento. 2. Verifica-se que a matéria discutida nos autos tem natureza infraconstitucional, pois depende da interpretação da legislação federal. No caso, os arts. 790 do CPC e 1.658, 1.660 e 1.664 do CC. 3. Extrai-se, portanto, que se trata de questão dirimida mediante análise de norma infraconstitucional que rege a matéria. 4. Não se divisa, portanto, ofensa direta e literal aos arts. 5º, LIV e LV, e 226, § 5º, da CF/88, conforme exige o CLT, art. 896, § 2º e a Súmula 266. Precedentes. 5. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, ante o óbice do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)