Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO COLEGIADO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE QUE SE VOLTA CONTRA O ENTENDIMENTO ADOTADO PELA TURMA JULGADORA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração se afiguram como o meio recursal adequado à integração da decisão judicial, quando verificadas as hipóteses descritas no CPC, art. 1.022. ... (Continua)