Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO A DIREITO DE AUTOR. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NA PLATAFORMA «AMAZON MUSIC SEM ATRIBUIÇÃO DOS CRÉDITOS DO COMPOSITOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INCLUSÃO DE CRÉDITO AUTORAL NA PLATAFORMA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

NOS TERMOS DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98, LDA), PERTENCEM AO AUTOR OS DIREITOS MORAIS E PATRIMONIAIS SOBRE A OBRA QUE CRIOU, ESTANDO DENTRE OS DIREITOS MORAIS O DE TER SEU NOME OU PSEUDÔNIMO INDICADO NA UTILIZAÇÃO DE SUA OBRA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A TRANSMISSÃO DE MÚSICAS POR MEIO DA TECNOLOGIA STREAMING É CONSIDERADA COMO DE «EXECUÇÃO PÚBLICA". ... (Continua)