Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE FOI SURPREENDIDO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS ABERTOS EM SEU NOME EM UNIDADE CONSUMIDORA DESCONHECIDA. AFIRMA QUE NÃO POSSUI VÍNCULO CONTRATUAL COM A CONCESSIONÁRIA A JUSTIFICAR AS REFERIDAS COBRANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ A PROCEDER À ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE DA UNIDADE CONSUMIDORA; DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE TODO DÉBITO VINCULADO AO AUTOR REFERENTE À REFERIDA UNIDADE CONSUMIDORA; CONDENAR A RÉ A RESTITUIR EM DOBRO O VALOR DE R$ 1.016,03; E, POR FIM, CONDENAR A RÉ À COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 6.000,00. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ ARGUMENTO QUE HOUVE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM QUALQUER ARGUMENTO NO SENTIDO DE COMBATER A SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DA PEÇA DE BLOQUEIO. APELO QUE NÃO TECE QUALQUER FUNDAMENTO ESPECÍFICO APTO AO REEXAME DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DA DEVOLUTIVIDADE DA MATÉRIA IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 1.010, II. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.