Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO ORDINÁRIO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 6 HORAS. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. HORAS EXTRAS IMPROCEDENTES.

1 - Turnos Ininterruptos de Revezamento - Jornada Superior a 6 Horas: A CF/88, em seu art. 7º, XIV, permite expressamente que a negociação coletiva estabeleça jornada diversa das 6 horas constitucionalmente previstas para turnos ininterruptos de revezamento. Acordo coletivo válido que estabelece jornada de 7h20min diárias não gera direito a horas extras além da 6ª hora.Validade dos Acordos Coletivos: Conforme jurisprudência do STF (ARE 1121633 - Tema 1046), são constitucionais os acordos coletivos que pactuam limitações de direitos trabalhistas quando respeitados os direitos absolutamente indisponíveis, independentemente de vantagens compensatórias explícitas.CONTROLES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. VALIDADE PROBATÓRIA MANTIDA.Cartões de Ponto - Validade: A ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência não enseja sua invalidade por si só. Súmula 50/TRT-2ª Região. Mantém-se a validade probatória quando não comprovada falsidade ou adulteração.TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. REGIME DE REVEZAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.Folga Semanal: O regime de turnos ininterruptos pressupõe trabalho em todos os dias da semana com sistema rotativo de folgas. Não há direito a horas extras pelo trabalho dominical quando assegurada folga semanal remunerada, ainda que em dia diverso do domingo.EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CONTEMPORANEIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO.Equiparação Salarial: Impossível equiparação entre empregados que exerceram a mesma função em períodos distintos. Ausência do requisito da contemporaneidade.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA.Insalubridade - EPIs: Não basta o mero fornecimento de equipamentos de proteção individual. É necessário comprovar que os EPIs neutralizam efetivamente a nocividade, incluindo adequada conservação, substituição tempestiva e fiscalização do uso. Súmula 289/TST.Recursos conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.... (Continua)