Jurisprudência Selecionada

1 - STF AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE CERTOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO EXTRAODINÁRIO ANTE O PRESCRITO NOS ENUNCIADOS 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OFENSA REFLEXA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

1. É inadmissível recurso extraordinário quando parte da matéria constitucional articulada não foi debatida na origem, ante a ausência do necessário prequestionamento. Incidência, no ponto, dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. A invocação dos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório não tem repercussão geral, por articular a matéria impugnada, em casos tais, ofensa meramente reflexa à CF/88 (Tema 660/RG). 3. A análise da fração aplicada no aumento da pena-base passa necessariamente pela interpretação de legislação infraconstitucional (CP, art. 59), de modo que a suposta ofensa à CF/88 seria indireta ou reflexa. 4. Agravo interno desprovido.... (Continua)