Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 RECURSO DA RECLAMANTE - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A reclamante era cuidadora de idoso. A filha contratou a reclamante para cuidar da mãe idosa. Não há como reconhecer vínculo de emprego nos moldes do art. 2º e 3º da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PREJUDICIALIDADE. Mantida a improcedência da ação, não há condenação pecuniária contra as reclamadas, o que torna prejudicado o pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais.RECURSO ADESIVO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. A declaração de pobreza firmada pela reclamante goza de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC, c/c CLT, art. 769), e a sua remuneração declarada se enquadra no limite previsto no art. 790, §3º, da CLT. Não havendo prova em contrário, mantém-se a gratuidade de justiça. MINORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não havendo condenação imposta às reclamadas, falta-lhes interesse recursal para pleitear a redução do percentual de honorários advocatícios.