Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Recurso defensivo. Tráfico de drogas. Mérito. Absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Réu preso transportando mais de 6kg de maconha. Escusa apresentada pela Defesa, no sentido de que réu exercia a profissão de entregador de comida, que não encontrou respaldo em qualquer elemento probatório. Quantidade, forma de acondicionamento e circunstâncias do flagrante que evidenciam a prática da traficância. Condenação confirmada. Dosimetria. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Inviabilidade. Réu surpreendido transportando mais de 6kg de maconha. Circunstâncias dos fatos que indicam a sua dedicação a atividades criminosas. Pleito de abrandamento do regime prisional fixado para cumprimento da reprimenda. Cabimento. Quantum da pena e primariedade que autorizam a fixação do regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido.