Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - DANO - RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA PRÉ-CONSTITUÍDA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA NÃO REALIZADA - DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL.

1. A juntada de depoimento extrajudicial, produzido unilateralmente e sem passar pelo crivo do contraditório, não constitui prova nova (art. 621, III do CPP) apta a fundamentar o pedido revisional, pois deve ser produzida a prova por meio do procedimento de produção antecipada de provas (art. 381 e seguintes do CPC) por meio da Ação de Justificação Criminal, o que não foi realizado em caso. 2. Julgaram improcedente a Ação Revisional.... (Continua)