Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. RECORRER EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL. PARCIAL CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO.I. CASO EM

EXAMERecurso da defesa em face de condenação à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 12 dias-multa, pela prática dos crimes de desacato (CP, art. 331) e dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP), em concurso material.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar: (i) se o apelante faz jus ao direito de recorrer em liberdade; (ii) se é cabível a modificação do regime prisional para o aberto.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O pedido de recorrer em liberdade não pode ser conhecido, ante a ausência de interesse recursal, considerando que o apelante respondeu ao processo em liberdade e não houve decretação de prisão preventiva na sentença.2. Quanto ao regime prisional, o apelante é reincidente, o que impossibilita a fixação do regime aberto, conforme o art. 33, § 2º, «c, do CP, mesmo para penas inferiores a 4 anos.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... (Continua)