Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALEGAÇÃO DE ATROPELAMENTO POR VEÍCULO DE EMPRESA CONTRATADA PELA AGRAVANTE. EQUIPARAM-SE A CONSUMIDORES AS VÍTIMAS DE EVENTO DANOSO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSO. DE MODO QUE SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPE LEGIS, NA FORMA PREVISTA NO CDC, art. 14, § 3º. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA PARTE AUTORA É PRESUMÍVEL EM COMPARAÇÃO AO PODER ECONÔMICO E OS MEIOS A DISPOSIÇÃO DA EMPRESA RÉ, ORA AGRAVANTE, E OS ELEMENTOS NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, EVIDENCIAM A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES. EMPRESA RÉ NÃO PRODUZIU PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTARIA EM ATIVIDADE EMPRESARIAL EM SEU FAVOR. HÁ QUE SE ATENTAR PARA O FATO DE QUE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO SE CONFUNDE COM O ÔNUS QUE RECAI SOBRE O DEMANDANTE DE COMPROVAR, MINIMAMENTE, OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SÚMULA 330 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.