Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU. PROBLEMAS ESTRUTURAIS DE ACABAMENTO E ESTÉTICA, COM TRINCAS, FISSURAS, INFILTRAÇÕES E ENTUPIMENTOS. CONJUNTO HABITACIONAL NOVO BRIOSO, EM GASTÃO VIDIGAL/SP. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DEFERINDO INDENIZAÇÃO SOBRE OS DANOS MATERIAIS EM R$ 15.151,14 E AFASTANDO OS DANOS MORAIS. APELOS DE AMBAS AS PARTES.

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Demandada que se obrigou contratualmente perante os demandantes e não o terceiro. Litisconsórcio de escolha facultada ao consumidor e não ao fornecedor (CDC, art. 88). Matéria já apreciada em decisão saneadora e respaldada em agravo de instrumento.... (Continua)