Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 161). DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
2. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, LXIX e 37, caput e, IV, da CF/88. 5. Repercussão Geral reconhecida.... ()
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