Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de COBRANÇA SECURITÁRIA. DPVAT. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente.

INADIMPLÊNCIA. Alegação de inadimplência do autor. Irrelevância diante do que dispõe a Súmula 257/STJ. Eventual direito de regresso da apelante, com fundamento no Lei 6.194/1974, art. 7º, §1º, que deve ser objeto de ação própria. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Demanda julgada parcialmente procedente. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus sucumbenciais que se impõe. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a sucumbência recíproca das partes na demanda, determinando a redistribuição dos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação do presente voto