Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. ÔNUS DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILICITUDE NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Nos termos do CPC, art. 373, I, incumbe à parte autora a comprovação de que recebeu informações errôneas ou que teria sido induzida a erro no momento da celebração do negócio. 2. Ausente a comprovação de erro substancial e comprovada a regularidade da contratação devem ser julgados improcedentes os pedidos da inicial.... (Continua)