Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - VERIFICAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

A preliminar de incompetência do juízo de origem deve ser submetida, primeiramente, ao próprio juízo singular, sob pena de supressão de instância. Deve ser reformada a decisão «a quo que havia deferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado pela autora, quando não demonstrada por ela a presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Diante da evidente irreversibilidade da medida, bem como da relevante controvérsia que paira sobre o feito de origem, há a necessidade de maior dilação probatória no feito.... (Continua)