Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Processual Civil. Sentença terminativa, ex vi do CPC, art. 290, mediante o cancelamento da distribuição, ante a ausência de complementação das custas iniciais. Irresignação autoral que merece prosperar. Decisum vergastado que deixou de observar entendimento consolidado pela jurisprudência predominante desta Colenda Corte Estadual na forma de seu Verbete Sumular 290, de acordo com o qual «[n]ão se tratando de falta de recolhimento de despesas processuais iniciais, mas de seu complemento, é obrigatória a intimação pessoal do autor para o pagamento da diferença". Juízo de origem que, na hipótese concreta, limitou-se a notificar o Requerente, na figura de seu causídico, por meio de intimação eletrônica. Ausência de intimação pessoal do Postulante. Atipicidade procedimental caracterizada. Impositiva anulação do decisum, com o consequente regular prosseguimento do feito. Conhecimento e provimento do recurso.