Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 27, §1º. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Campo Belo contra sentença que julgou procedente a pretensão contida na ação de desapropriação por utilidade pública, declarando a transferência da propriedade de área de 58,67m² para o ente expropriante e fixando indenização de R$ 71.800,00, a ser paga de forma prévia e integral. A sentença também condenou o Município ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre a diferença entre o valor ofertado administrativamente (R$ 36.200,00) e o valor fixado judicialmente (R$ 71.800,00), com base no art. 85, §3º, do CPC. ... (Continua)