Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO.
Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória. APELO DEFENSIVO. Preliminar. Nulidades: busca pessoal por ausência de fundada suspeita; violação do Aviso de Miranda. Mérito. Absolvição, por inexistência de provas. Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... ()
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