Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Art. 180, § 1º e § 2º, do CP - Materialidade e Autoria demonstradas - Réu, proprietário de estabelecimento comercial, que estava na posse de caminhão e implementos agrícolas, produto de crime anterior, não havendo como desclassificar a conduta para receptação simples - Pena-base reduzida e regime prisional mantido - Recurso parcialmente provido