Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVADE.

ressaltar, ainda que, o STJ, em sede de embargos de divergência, firmou entendimento no sentido de que a repetição em dobro prevista no CDC, art. 42 é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo (STJ. EAREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)